14/12/2010 - 15h47   DPVAT poderá ser compartilhado com estados e municípios   Estados e municípios podem passar a receber diretamente parcela correspondente a 35% dos recursos gerados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT)...

14/12/2010 - 16h12   Avança tramitação de projeto que institui Política Nacional para Transporte Público   A instituição de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana que promova a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das...

14/12/2010 - 18h25   CAE decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico   Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14) estipula alíquotas e define que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o...

14/12/2010 - 19h41   Projeto dobra para R$ 72 mil por ano limite para enquadramento como microempreendedor individual   Hoje limitado a R$ 36 mil anuais, o limite de receita bruta para que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI) pode ser...

  O que os olhos não veem o coração não sente Por Nancy Andrighi www.conjur.com.br   [Artigo publicado originalmente no jornal Correio Brasiliense, nesta terça-feira (14/12)] Adentrar no gabinete para trabalhar e ser tomada pela visão de prateleiras lotadas de processos, com tarjas e...

4/12/2010 - 07h00   Parlamentares querem aumentar salários em 62,5%   Papais Noéis de si mesmos, deputados farão reunião hoje (14) para discutir decreto legislativo que reajustará seus vencimentos de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil   ...

  14/12/2010 09:33   Aprovada regulamentação da profissão de sommelier     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, a regulamentação do exercício da profissão de sommelier - profissional que executa serviço...

13/12/2010 - 18h17   Inadimplência não é mais justa causa para demissão de bancários   Os bancários não podem mais ser demitidos por justa causa pelo simples fato de se encontrarem em situação de inadimplência frequente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última...

  12/12/2010 - 16h17   Políticos e atletas contra a corrupção   Cerca de duas mil pessoas foram à Esplanada dos Ministérios correr contra a corrupção. Entre os atletas, estavam o governador eleito do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o velejador Lars Grael   ...

13/12/2010 11:17 Bingos e Fundo da Pobreza são destaques do Plenário         A pauta do Plenário nesta semana inclui mais uma vez o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Ele já teve a sua urgência aprovada e deve ser...

11/05/2026 17:26 Justiça nega herança por falta de prova de paternidade afetiva O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de uma mulher que buscava ser aceita como filha de um homem que morreu. Com isso, ela teve negado o direito à herança. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do TJRO. O...

Inventário. União estável. Direito sucessório – cláusula contratual – exclusão – companheiro sobrevivente. Herança – renúncia antecipada. Nulidade TJMS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI...

Troca de nome no Brasil ficou mais simples: entenda como funciona a lei que permite alteração diretamente em cartório Por: Valdomiro Neto* *com uso de Inteligência Artificial / Giro 10 12 mai 2026 - 14h36 Antes, a retificação extrajudicial era mais restrita e, em muitos casos, a...

Direito de retenção STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Da Redação terça-feira, 12 de maio de 2026 Atualizado às 19:31 Ocupante inadimplente...

Cláusulas restritivas vitalícias: A releitura da jurisprudência à luz da função social João Pedro Omena Belfort Lustosa Da rigidez histórica à leitura funcional, o STJ evolui na análise das cláusulas restritivas. O artigo examina essa virada e os impactos da reforma do Código Civil (PL...

Sem vínculo Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada Karla Gamba 10 de maio de 2026, 14h20 O caso envolve uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Pará, na qual se atribuiu ao agravante e a outro réu a responsabilidade pela destruição de mais de 482...