DECISÃO 21/09/2021 07:25 Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente...

DECISÃO 19/08/2021 07:05 Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma ​​​​​​​A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse...

DIREITO CIVIL ATUAL Penhor de veículos: Por que o artigo 1.463 do Código Civil foi revogado? 20 de setembro de 2021, 8h00 Por Alexandre G. N. Liquidato O que se discute neste escrito diz respeito ao penhor de veículos, vez que o artigo 4º, II, da Lei 14.179/21 revogou o artigo 1.463 do Código...

NOVO PRECEDENTE 3ª Turma do STJ vai julgar proibição de locação via Airbnb por condomínio 20 de setembro de 2021, 7h24 Por Danilo Vital Hospedagem domiciliar como a praticada via Airbnb tem sido combatida por condomínios e judicializada por moradores Leia em Consultor Jurídico  

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

DECISÃO 16/09/2021 07:00 Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução...

A influência da fala no registro do nome e a retificação por erro evidente A Arpen/SP conversou com uma oficial de um cartório de 124 anos e com uma professora de Linguística da USP sobre como a imigração e a pronúncia dos estrangeiros afetou os nomes dos registros realizados no...

DECISÃO 15/09/2021 07:40 Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de...

DECISÃO 16/09/2021 08:00 Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto...

CCJ aprova transformação de cargos e aumenta número de juízes federais nos TRFs Da Agência Senado | 15/09/2021, 13h27 Proposições legislativas: PL 5919/2019 - PL 5977/2019 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...