DECISÃO 23/09/2021 06:50 Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros...

Como realizar o processo de usucapião via cartório Usucapião extrajudicial é um procedimento executado diretamente em um cartório de registro de imóveis. De Gabriel Dau em 20 set 2021 10:00 Usucapião é uma ferramenta jurídica destinada à aquisição de algum bem móvel ou imóvel, por meio da posse...

Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: Debilidades traiçoeiras diante de credores "privilegiados" Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 22 de setembro de 2021 O texto cuida da "debilidade traiçoeira" das garantias reais no Brasil: os credores reais só costumam descobrir a impotência...

GARANTIAS DO CONSUMO Proteção da criança: comunicação, assédio de consumo e vulnerabilidade da família 22 de setembro de 2021, 8h00 Por Fernando Costa de Azevedo e Lúcia Souza d'Aquino Quando se trata das crianças, o agravamento de sua vulnerabilidade é evidente. Leia em Consultor Jurídico Os...

STJ: 3ª turma começa a julgar locações por plataformas como Airbnb A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir aluguel por plataformas digitais. terça-feira, 21 de setembro de 2021 A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir...

Projeto de Kim Kataguiri propõe extinguir frentistas em postos de combustível PorRaul Holderf Nascimento| publicado3 dias atrás A lei que impõe a existência de frentistas em postos de combustíveis está em vigor desde o ano 2000. Na época, a alegação para tal medida foi justamente para garantir...

DECISÃO 21/09/2021 07:25 Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente...

Quais são os impactos jurídicos de morar juntos na pandemia? A União Estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família Por Jailson Vieira Alves -19 de setembro de 2021 Com a pandemia da Covid-19, muitos casais que viviam em um relacionamento,...

O Estado de S.Paulo – Artigo: Inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores: importante decisão judicial Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Leme-SP autorizando que inventariante assinasse escritura pública de...

Justiça paraibana concede adoção de criança a mulher já falecida Paraíba 17 setembro, 2021 A Justiça da Paraíba concedeu a adoção de uma criança a uma mulher falecida em 2016. O caso tramitou na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e foi deferido pelo juiz Adhailton Lacet. A sentença...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...