Modificação do regime de bens não exige "justificativas ou provas exageradas", decide STJ 20/05/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens....

DECISÃO 17/02/2021 07:00 Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia ​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo...

DECISÃO 21/05/2021 07:35 Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado...

Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido 19/05/2021 Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição bancária e...

DECISÃO 20/05/2021 08:10 Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente...

DECISÃO 19/05/2021 07:00 Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a...

InfoMoney – União estável permite fazer a declaração do IRF incluindo dependentes? Contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução IR Pergunta de leitor: “Tenho um relacionamento há mais de 10 anos e moro com uma...

STJ: Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as datas O ministro Luis Felipe Salomão defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse aos demais feriados. quarta-feira, 19 de maio de 2021 Ministros da Corte Especial do STJ, por...

SERVIÇO 19/05/2021 09:35 Pesquisa Pronta destaca obrigatoriedade de dupla notificação na multa para motorista não identificado A página da Pesquisa Pronta disponibilizou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de...

Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva, decide STF "Concubinato é uma relação ilícita", disse o ministro Marco Aurélio, relator do caso em julgamento na tarde de hoje. terça-feira, 18 de maio de 2021 Nesta terça-feira, 8, a 1ª turma do STF decidiu que concubina não tem direito a...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...