Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar 11/02/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil...

Projeto que abre caminho para conta em dólar no Brasil vai ao Senado Por Congresso Em Foco Em 11 fev, 2021 - 8:26 O projeto também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. Leia em Congresso em Foco

OPINIÃO A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades 10 de fevereiro de 2021, 21h37 Por Jacqueline Gottschalk Confira em Consultor Jurídico

Área de Preservação Permanente deve ser computada no cálculo da Reserva Legal, diz MPF Em parecer ao STF, subprocurador-geral Wagner Natal defende reforma de acórdão do STJ por desrespeito a decisão do Supremo As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a...

Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico 08/02/2021 A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução...

DECISÃO 08/02/2021 08:20 Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de...

DECISÃO 09/02/2021 07:20 Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos ​​​É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto...

DECISÃO 10/02/2021 08:15 Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de...

STF decide pela impenhorabilidade de único imóvel de fiador em contrato de locação comercial Agora, fica delineada uma diferença de tratamento para fiança de imóveis residenciais e de imóveis negociais. Telino e Barros Advogados Associados, Advogado Publicado por Telino e Barros Advogados...

NECESSIDADES ESPECIAIS Menor deficiente sob guarda pode receber pensão vitalícia por morte do avô, diz STJ 7 de fevereiro de 2021, 12h56 Por Danilo Vital A hipótese dos autos possui uma peculiaridade que torna a questão ainda mais sensível. Confira em Consultor Jurídico

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...