Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade 30/08/2020 Relação continua se comprovada a necessidade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a...

DECISÃO 31/08/2020 08:10 Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na co​ndição de terceira interessada em...

ARTIGO 183 DA CF É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF 30 de agosto de 2020, 15h37 Por André Boselli Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos...

DECISÃO 01/09/2020 07:35 Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro –...

Multiparentalidade: Criança terá registro de pais biológico e socioafetivo "A solução, portanto, com a devida licença aos entendimentos em contrário, é aquela que percebe, identifica, valoriza e atribui significado a todos os sentimentos envolvidos. E isso significa multiparentalidade. E, aqui, não...

Aprovadas regras para transferir arrecadação do ISS para cidades onde serviços são prestados Senado aprovou nesta quinta (27) proposta (PLP 170/2020) que regulamenta a transferência de valores arrecadados com o Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador para cidades onde serviços...

MELHOR INTERESSE DO MENOR STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal 28 de agosto de 2020, 8h40 Por Danilo Vital Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mitigou a norma do parágrafo 1º do artigo 42 do ECA e negou recurso especial do Ministério...

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL AUGUST 27, 2020  Author: Sérgio Carlos de Souza Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, por unanimidade, que uma famosa atriz e modelo não possui direito à metade do patrimônio do empresário com quem manteve um...

Proteção de dados Especialistas comentam vigência imediata da LGPD Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor. quinta-feira, 27 de agosto de 2020    O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, a retirada de dispositivo da MP...

Plataforma virtual possibilita audiências de conciliação Webinário treina uso do Cisco Webex nas sessões dos Juizados Especiais 26/08/2020 13h21 - Atualizado em 26/08/2020 21h11 Um seminário online ao vivo realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) abordou nesta...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...