DECISÃO 17/08/2020 08:20 Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado ​O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o...

Projeto permite saque integral do FGTS em caso de calamidade ou pandemia 13/08/2020 - 11:39 O Projeto de Lei 4193/20 permite o saque integral de recursos disponíveis em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão de estado de emergência, calamidade...

DECISÃO 14/08/2020 10:00 Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução ​Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é...

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.  12/08/20  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial...

Dispensa de alvará para microempreendedor entra em vigor em setembro Será necessário apenas concordar com termo de responsabilidade Publicado em 13/08/2020 - 12:17 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil - Brasília A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão...

O PL 1397 e a onda de recuperações judiciais 11 de agosto de 2020 Off  Por DANIEL SUZUMURA DOS SANTOS Por Fabio Astrauskas * A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes...

Clipping – Em Tempo – O que fazer para não perder meu imóvel por Usucapião? Advogada Dalimar Silva que trabalha com imóveis fala sobre o tema Usucapião é uma forma de transmissão originária da propriedade, trata-se de uma Ação Declaratória, quando for realizado na esfera judicial, o magistrado...

Jornalista Alexandre Garcia destaca campanha Cartório Protege Idosos em programa diário O renomado jornalista Alexandre Garcia destacou em seu programa diário, distribuído para importantes emissoras do Brasil, a campanha da Anoreg/BR – Cartório Protege Idosos. Clique aqui - Vídeo Baixe a Cartilha...

Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI 11 agosto 2020 | 10h33min A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe Schuch, manteve sentença de comarca do sul do Estado que julgou...

DECISÃO 13/08/2020 08:30 Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que,...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...