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Pagamento de custas com código incorreto não invalida recurso

OBJETIVO CUMPRIDO Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso 13 de novembro de 2017, 21h27 O pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi atingido. Confira em...

Justiça pode desconstituir sentença de divórcio que não transitou em julgado

RECONCILIAÇÃO DO CASAL Justiça pode desconstituir sentença de divórcio que não transitou em julgado 13 de novembro de 2017, 12h18 Em função do pedido do casal, que reatou o relacionamento neste meio tempo, o colegiado desconstituiu a sentença que decretou o divórcio e extinguiu a ação (sem...