Atos Notariais

  

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Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor 8 de abril de 2017, 7h50 “Ainda que em vida se trate de verba personalíssima, após o óbito do servidor as parcelas remuneratórias não pagas pela Administração transferem-se normalmente com o direito de...

Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli

Direito Empresarial Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli Especialista em Direito Empresarial, a advogada Camila de Godoy acredita que a mudança beneficiará todos os empresários. domingo, 9 de abril de 2017 O DREI - Departamento de Registro Empresarial e...

CDC não se aplica a ato cooperativo típico

EQUIPARAÇÃO INDEVIDA Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico 8 de abril de 2017, 17h50 Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar...

Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

DECISÃO 27/01/2017 07:56 Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja...

CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional

CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional Publicado em: 05/04/2017 Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que...