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Jurisprudência do STJ: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha

Jurisprudência do STJ: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha Publicado em: 18/12/2015 Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas...

Detran deve se abster de exigir a CRLV do motorista

Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores TJ-GO - 11/12/2015 O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deve se abster de exigir do motorista a Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com prova de quitação de encargos...

STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

15/12/2015 - 21:37 | Fonte: STF 2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade de decreto de prisão expedido pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo,...

Jurisprudência: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha

Jurisprudência: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha. Quinta, 17 Dezembro 2015 13:03 Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas...