"A música é uma arte, algo sublime, próximo da divindade"

Extraído de: Espaço Vital - 02 de Agosto de 2011

Músico não precisa mais de registro profissional

Decisão do Plenário do STF acompanha voto da relatora Ellen Gracie: a música é uma arte, algo sublime, próximo da divindade. Tem-se talento para a música, ou não se tem.

O STF dispensou os músicos do registro na Ordem dos Músicos do Brasil como pré-requisito para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pelo Conselho Regional da Ordem dos Músicos de Santa Catarina contra um músico que não tinha a carteira da instituição.

O RE questionava acórdão do TRF da 4ª Região que, com base no art. 5º, incisos IX e XIII, da Constituição Federal, entendeu que a atividade de músico não depende de registro ou licença e que a sua livre expressão não pode ser impedida por interesses do órgão de classe.

O profissional havia obtido no tribunal local o direito de trabalhar sem registro e, com isso, sem o pagamento das anuidades.

No julgamento de ontem , os ministros ressaltaram que uma forma de arte não necessita de registro profissional para ser manifestada. Eles enquadraram a situação no direito constitucional da liberdade de expressão. E compararam o caso ao diploma de jornalista, que teve sua exigência banida pela Corte em 2009, pelo mesmo motivo.

A relatora, ministra Ellen Gracie, afirmou que "a música é uma arte, algo sublime, próximo da divindade. Tem-se talento para a música, ou não se tem".

Em seu voto, a ministra ressaltou os incisos 9 e 13 do artigo 5º da Constituição Federal. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, diz o primeiro inciso. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afirma o outro dispositivo constitucional.

Atualmente, músicos que se apresentam em estabelecimentos devem portar o registro da Ordem dos Músicos do Brasil. Para obter o registro, o profissional deve ser submetido a provas teóricas e a provas práticas - o que muitas vezes dificulta a vida de músicos autodidatas que não tiveram educação formal.

Ao final, ficou estabelecido que os ministros da corte estão autorizados a decidir, monocraticamente, matérias idênticas com base nesse precedente. (RE nº 414426).

A demora do caso

* O recurso extraordinário chegou ao STF em 3 de fevereiro de 2004. A relatora sorteada foi a ministra Ellen Gracie.

* O caso foi levado a julgamento em 18 de outubro de 2005. Na ocasião, a decisão foi a seguinte: "após o voto da senhora ministra-relatora, conhecendo do recurso e lhe negando provimento, no que foi acompanhada pelo ministro Joaquim Barbosa, pediu vista o ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o ministro Celso de Mello".

* Em 17 de novembro de 2009, a 2ª Turma, acolhendo proposta do ministro Gilmar Mendes, deliberou afetar ao Plenário do STF o julgamento do feito.

Extraído de JusBrasil

 

Notícias

Doações de bens feitas por idosos na pandemia poderão ser revistas

Doações de bens feitas por idosos na pandemia poderão ser revistas 03/06/2020, 13h54 Doações de bens feitas por idosos durante o período da emergência em saúde provocada pelo coronavírus poderão ser revogadas em um prazo de até um ano. É o que diz projeto de lei (PL 3.049/2020) do senador Arolde...

SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia

SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia A liminar é da juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC. segunda-feira, 13 de abril de 2020     Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Com...

Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha

Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha Defensoria Pública foi acionada em 2018 e o caso foi encerrado, com sucesso, neste mês de maio Por: Portal Folha PE em 29/05/20 às 16H09, atualizado em 29/05/20 às 16H18 Carolina*, mulher trans, ainda no ano de 2018, buscou a...

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho Publicado por Enviar Soluções Burocráticas há 1 hora De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1/6), o Conselho...

Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas

Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas por Anamaria Rinaldi | Maio 29, 2020  Aplicativo disponível para Android e iOS permite quitar infrações de trânsito emitidas em parte do DF e mais 13 órgãos autuadores municipais Confira no terra