3º Pacto Republicano pode ter PEC dos Recursos

28/07 - 3º Pacto Republicano pode ter PEC dos Recursos

Com assinatura prevista para agosto, o 3º Pacto Republicano ainda poderá passar por mudanças. De acordo com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representantes dos três Poderes vão discutir se a Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, vai permanecer no pacto. A notícia é da Agência Brasil.
A proposta, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teriam apenas caráter rescisório.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, mostrou-se contrário à PEC dos Recursos durante reunião com Cardozo. Para ele, o problema da Justiça não são os recursos, mas a falta de estrutura. "O modelo da Justiça brasileira precisa ser repensado, precisa ser cada vez mais profissionalizado no sentido de que atenda as demandas da sociedade brasileira."

Cavalcante apresentou a Cardozo uma proposta que sugere a estipulação de um prazo para que juízes decidam o encaminhamento dos processos. "Hoje, quem tem prazo na Justiça é só o advogado. Que se estipule 90 dias, 120 dias, um prazo para que o juiz despache, sentencie os processos. Essa é a obrigação que ele tem em função daquilo que recebe por parte da sociedade."

Um dos objetivos da PEC dos Recursos é desafogar os tribunais superiores e acabar com as chamadas terceira e quarta instâncias. No entanto, Cavalcante disse que se a PEC dos Recursos for aprovada da forma como está sendo proposta, apenas 1,7% da Justiça brasileira será atingida. "Não será com esta PEC que se resolverá o problema dos recursos na Justiça. O direito de defesa do cidadão poderá ser prejudicado."

Cardozo disse que o Ministério da Justiça vai conduzir o debate sobre a PEC "com absoluta isenção". Segundo ele, a decisão levará em consideração o posicionamento da maioria dos operadores de Direito para solucionar os problemas. O ministro garantiu que o debate será feito o mais rápido possível, pois o presidente do STF e os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado também têm o desejo de fechar a discussão rapidamente.

O 3º Pacto Republicano é um esforço conjunto dos três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que a Câmara e o Senado voltarem do recesso do meio do ano.

Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009. A primeira edição resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça. A segunda buscou uniformizar entendimentos de Juizados Especiais em todo o país para evitar situações de insegurança jurídica.

 

Fonte: Consultor Jurídico Site: https://www.conjur.com.br/2011-jul-28/executivo-estuda-inclusao-pec-recursos-pacto-republicano Acessada em 28/07/2011

Extraído de OAB Santa Catarina

 

Notícias

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...