Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026

Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026

12/01/2026
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias.

Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se intensificar, como o reconhecimento do abandono afetivo, os impactos do Direito Digital nas relações familiares, o avanço da inteligência artificial na rotina da advocacia, além das discussões em torno da Reforma do Código Civil e da consolidação de protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Atento a esse cenário, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM reúne, a seguir, as dez principais tendências que devem marcar o Direito das Famílias e Sucessões e influenciar a atuação de profissionais, instituições e tribunais neste ano.

Confira:

Abandono afetivo
Recentemente, foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma consolida entendimento já firmado pela jurisprudência e reforça que afeto e cuidado integram as obrigações parentais, como analisa a jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, no artigo “O dever de assistência afetiva”, publicado no portal do Instituto.

Direito Digital
O avanço da tecnologia tem remodelado as relações familiares. A comunicação entre familiares, os regimes de convivência e as questões sucessórias que envolvem patrimônio digital passaram a exigir do Judiciário soluções que conciliem inovação, direitos fundamentais e o melhor interesse das pessoas envolvidas. Nesse cenário, ganham destaque os desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no meio digital, tema que tende a avançar com a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital, que impõe aos provedores de serviços digitais obrigações como a vinculação de perfis a responsáveis legais e a remoção de conteúdos abusivos.

Reforma Código Civil
Em 2025, a reforma do Código Civil avançou com a apresentação do Projeto de Lei 4/2025 no Senado e o início de sua tramitação em comissão temporária, marcada por audiências públicas e debates sobre a atualização de conceitos e a incorporação de temas contemporâneos, como Direito Digital, inteligência artificial e mudanças no Direito das Famílias. Para 2026, a expectativa é a conclusão do relatório da comissão previsto até março e a votação do texto no Senado ao longo do primeiro semestre, etapa decisiva do processo legislativo.

Protocolos do CNJ
A consolidação de protocolos pelo CNJ tem fortalecido a uniformização de práticas e a proteção de direitos no Judiciário, especialmente em áreas como violência doméstica, gênero, infância e prevenção da violência institucional. Especialistas defendem que os protocolos contribuem para uma atuação qualificada, preventiva e humanizada, reduzindo desigualdades entre tribunais e dando maior previsibilidade às decisões. Esse movimento sinaliza uma tendência de ampliação dessas diretrizes, com o desenvolvimento de novos protocolos capazes de responder aos desafios contemporâneos e reforçar o compromisso do Judiciário com os direitos fundamentais.

Protocolos do CNJ
A consolidação de protocolos pelo CNJ tem fortalecido a uniformização de práticas e a proteção de direitos no Judiciário, especialmente em áreas como violência doméstica, gênero, infância e prevenção da violência institucional. Especialistas defendem que os protocolos contribuem para uma atuação qualificada, preventiva e humanizada, reduzindo desigualdades entre tribunais e dando maior previsibilidade às decisões. Esse movimento sinaliza uma tendência de ampliação dessas diretrizes, com o desenvolvimento de novos protocolos capazes de responder aos desafios contemporâneos e reforçar o compromisso do Judiciário com os direitos fundamentais.

Inteligência artificial
O uso da Inteligência Artificial – IA tem ampliado a eficiência da advocacia ao agilizar tarefas como pesquisa, análise de dados e elaboração de peças. No Direito das Famílias e Sucessões, área marcada por vínculos afetivos, vulnerabilidades e direitos fundamentais, a aplicação da IA exige atenção redobrada, com uso responsável da tecnologia, preservação da confidencialidade e valorização da escuta qualificada das partes. Ainda assim, a IA será a principal aliada do IBDFAM no projeto que busca aprimorar a pesquisa de sentenças no banco de jurisprudência exclusivo para associadas e associados, que será lançado em breve.

Enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023, o maior número desde a criação da Lei do Feminicídio, e indicam agravamento do cenário nos anos seguintes, com aumento de 26% nas tentativas em 2024 e mais de 2,7 mil tentativas e 1.075 mortes entre janeiro e setembro de 2025. Os números evidenciam a urgência de ações mais efetivas de prevenção, proteção e responsabilização. A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM, afirma que o enfrentamento precisa ir além das leis e campanhas, com investimento em políticas públicas integradas e ações educativas capazes de transformar padrões culturais patriarcais que sustentam a violência.

Enunciados do IBDFAM
Apresentados em 2025, durante o XV Congresso Brasileiro, os 10 novos Enunciados do IBDFAM oferecem diretrizes interpretativas alinhadas às transformações sociais, tecnológicas e jurídicas do Direito das Famílias e Sucessões. A expectativa é que eles passem a ser utilizados como referência em decisões judiciais, peças processuais e debates acadêmicos ao longo de 2026, e contribuam para a consolidação de entendimentos e para o aprimoramento da área no Brasil e também no cenário internacional.

Plano de Exercício da Coparentalidade
A coparentalidade é uma tendência central do Direito das Famílias em 2026, especialmente com a difusão do Plano de Exercício da Coparentalidade, instrumento que organiza a convivência familiar e equilibra responsabilidades parentais, reduzindo conflitos e priorizando o melhor interesse da criança. O plano representa uma abordagem preventiva e interdisciplinar, alinhada a um modelo de justiça mais humanizado e eficiente.

Expansão da Extrajudicialização
A extrajudicialização permanece como uma das principais tendências para 2026, impulsionada pela previsão expressa no projeto de reforma do Código Civil. Esse movimento fortalece a autonomia privada, promove a desjudicialização de conflitos familiares e contribui para um sistema jurídico mais eficiente, sem abrir mão da segurança jurídica.

Crescente Relevância do Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório afirma-se como tendência essencial no Direito das Sucessões em 2026, principalmente depois da vigência da reforma tributária e diante do aumento da complexidade patrimonial, da longevidade da população e das transformações nas estruturas familiares. Instrumentos como testamentos, doações em vida, holdings familiares, pactos sucessórios e seguros de vida têm sido cada vez mais utilizados para prevenir litígios, reduzir custos e assegurar a vontade do titular do patrimônio.

Por Guilherme Gomes e Débora Anunciação
Fonte: IBDFAM

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