Aborto legal

JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados TRT - 3ª Região - MG - 06/11/2014 A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com...

Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado Publicado por Carta Forense e mais 1 usuário - 19 horas atrás A liquidação em juízo de parcelas em atraso não regulariza a situação contratual de financiado inadimplente e, portanto, não dá sustentação a pedido...

Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está ele praticando ilícito Publicado por Joao Montenegro - 13 horas atrás Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, no Plenário II do Tribunal...

Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte Publicado por Danielli Xavier Freitas - 37 minutos atrás A 4ª turma do TST havia considerado que cabia à parte providenciar uma cópia do comprovante por outro modo mais duradouro. "A responsabilidade pelo esmaecimento...

TRF3 - Isenção de Imposto Territorial Rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imovel A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que...

Jurisprudência mineira - Embargos infrigentes - Inventário - Cônjuge supérstite - Regime de separação convencional de bens - Exclusão da partilha Publicado em: 06/11/2014 EMBARGOS INFRINGENTES - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - EXCLUSÃO DA PARTILHA -...