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Acesso das pequenas empresas à justiça
31/08/2010 09:47
MG cria postos de conciliação para atender micro e pequenas empresas
Terça, 31 de Agosto de 2010
Extraída da página do CNJ
Patos de Minas terá o primeiro Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) em Minas Gerais para atender micro e pequenas empresas e consumidores. A partir de 1º de setembro os empresários poderão resolver problemas contratuais e de cobranças com mais agilidade e sem custos. O convênio para o projeto foi assinado entre Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Federaminas e teve o apoio do Sebrae-MG.
Outros três postos em Uberaba, Uberlândia e Ipatinga serão inaugurados ainda este ano. “Nosso objetivo é que sejam implantados mais de 50 Paces em todo o estado até 2011”, conta o presidente da Federaminas, Wander Luis.
Os postos funcionarão nas associações comerciais das cidades. Pessoas físicas e jurídicas, com demandas de até 60 salários mínimos, poderão ter acesso ao Pace. Para dar início à solução do conflito basta ir à unidade de atendimento, apresentar o endereço da outra parte envolvida, marcar e retornar no dia e horário da reunião de conciliação.
Poderão ser resolvidos conflitos referente a processos de responsabilidade civil e empresarial, que serão mediados por conciliadores. O prazo de conclusão do processo de conciliação é de até 60 dias.
Todos os acordos obtidos nas conciliações terão força de sentença, pois serão homologados pelos juízes das respectivas comarcas. As partes não precisarão constituir advogados. Não havendo acordo, o pedido inicial poderá também servir de pedido judicial no Tribunal de Justiça.
Lei Geral - A iniciativa atende o capítulo XII (Acesso à Justiça), da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar Federal 123. A Lei Geral estabelece regras para que micro e pequenas empresas tenham acesso diferenciado aos juizados especiais e sejam incentivadas a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e até mesmo uma espécie de justiça privada denominada arbitragem.
“Estamos colocando em prática mais um capítulo da Lei Geral, dentre tantos outros como compras públicas e Empreendedor Individual que já colocamos. Agora, em Minas iremos facilitar o acesso das pequenas empresas à justiça”, afirma o diretor superintende do Sebrae-MG, Afonso Maria Rocha.
O Pace é um mecanismo que vem sendo multiplicado no país por meio de uma parceria entre o Sebrae-NA, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB). São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre já aderiram ao programa.
Fonte: Sebrae
