Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

Cartório Informativo > Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

14/11/2012 13:31

Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

14/11/2012 - 5h52
Justiça
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

A análise da viabilidade da proposta é uma das medidas previstas no acordo de cooperação firmado entre as duas entidades nesta terça-feira (13). Além de reduzir conflitos judiciais envolvendo consumo, o grupo também quer aumentar o acesso à Justiça dos cidadãos que ainda não têm conhecimento de seus direitos.

A proposta de homologar judicialmente os acordos firmados nos Procons é dar mais celeridade às demandas sem que o consumidor precise enfrentar os custos e a longa espera de um processo judicial, especialmente nos casos em que os acordos firmados deixam de ser cumpridos.

A medida também pretende desafogar os tribunais e os juizados especiais, cujo número de processos não para de subir. De acordo com o CNJ, a demanda judicial entre 2010 e 2011 aumentou 8,8%, mas não há informação de quantos processos envolvem direito do consumidor.

Segundo o CNJ, a homologação judicial de acordos firmados no Procon já foi testada com sucesso em Mato Grosso, por meio de parceria firmada com o Judiciário local.

Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

13/07/2012 08:35

13/07/2012 - 07h56 DECISÃO Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal...

Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei

12/07/2012 15:24

12/07/2012 - 11h17 DECISÃO Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para...

É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado

12/07/2012 15:19

12/07/2012 - 08h02 DECISÃO É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre...

TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível

12/07/2012 15:12

TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no dia 4 de...

Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo

12/07/2012 15:01

Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime. Segundo o desembargador relator, o impetrante...

Adicional é devido se jornada se estender pelo dia

11/07/2012 12:01

Adicional é devido se jornada se estender pelo dia O adicional noturno é devido se a jornada, cumprida integralmente, se estender pelo período diurno. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reestabeleceu sentença e deferiu a um empregado da Real e Benemérita...

Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

A proposta de homologar judicialmente os acordos firmados nos Procons é dar mais celeridade às demandas sem que o consumidor precise enfrentar os custos e a longa espera de um processo judicial, especialmente nos casos em que os acordos firmados deixam de ser cumpridos.

A medida também pretende desafogar os tribunais e os juizados especiais, cujo número de processos não para de subir. De acordo com o CNJ, a demanda judicial entre 2010 e 2011 aumentou 8,8%, mas não há informação de quantos processos envolvem direito do consumidor.

Segundo o CNJ, a homologação judicial de acordos firmados no Procon já foi testada com sucesso em Mato Grosso, por meio de parceria firmada com o Judiciário local.

Notícias