ADI contra a Lei 12.382/11

28/02/2011 - 21h05

Partidos de oposição entram nesta terça com ação no STF contra reajuste do mínimo por decreto

PSDB, DEM, PPS e PV devem ingressar nesta terça-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.382/11, que estabelece o novo salário mínimo em R$ 545 e prevê que o Executivo definirá por decreto os valores a serem pagos de 2012 a 2015. De acordo com o site do PPS, representantes dos partidos darão entrevista coletiva às 14h, na Câmara dos Deputados, para explicar detalhes da ação.

A Lei 12.382/11 é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/11, aprovado no Plenário do Senado no dia 23 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 25. A ação dos partidos de oposição questiona a constitucionalidade do art. 3º da lei, ao dispor que "os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei".

Segundo a oposição, a lei contraria o artigo 7º da Constituição, que estabelece que os trabalhadores têm direito a salário mínimo "fixado em lei". No dia seguinte à aprovação do PLC 1/11, o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), observou que a ação, além de buscar proteger a Constituição, serviria para "defender a instituição Congresso Nacional, já que essa lei representa a usurpação de uma função legislativa".

O governo argumenta que, de acordo com o próprio texto da lei, o valor do mínimo a ser estabelecido por decreto deverá obedecer aos critérios de reajuste já aprovados pelo Congresso: inflação do ano anterior medida pelo INPC, mais taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

A explicação, no entanto, não convenceu a oposição.

- E se houver manipulação da inflação? Não será a primeira vez que este Poder Executivo terá tentado manipular a inflação. E se os números do PIB forem também modificados por critérios diferentes? Como é que fica o debate, como é que fica o esclarecimento? Fica-se com um decreto? E a sociedade, quem fala por ela? - questionou o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN).

Agência Senado
 

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