Aprovado prazo de 90 dias para requerimento de pensão por morte com pagamento retroativo

 

COMISSÕES / ASSUNTOS SOCIAIS
08/06/2011 - 09h55

Aprovado prazo de 90 dias para requerimento de pensão por morte com pagamento retroativo 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou, nesta quarta-feira (8), em turno suplementar de votação, a ampliação - de 30 para 90 dias - do prazo que a família do segurado falecido dispõe para requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento da pensão tendo direito ao pagamento desde a data do óbito.

O projeto (PLS 466/03), do senador Paulo Paim (PT-RS), foi acolhido na forma do texto substitutivo proposto pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). Como o projeto recebeu decisão terminativa, agora poderá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados.

A alteração do prazo foi sugerida por meio de alteração no texto da lei dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 de 1991). Desde 10 de dezembro de 1997, um dispositivo inserido nessa lei determinou que o pagamento fosse retroativo ao óbito do segurado apenas para benefício requerido até 30 dias depois da ocorrência. Quando esse tempo é ultrapassado, passa a valer a data do requerimento formal do benefício.

Antes ainda, o pagamento das pensões era sempre retroativo à data do óbito do segurado, não importando o momento em que a família entrasse com o requerimento para obter o benefício.

No formato original dado por Paim, o projeto sugeria o retorno a essa regra mais flexível. Mas Requião preferiu apenas ampliar o prazo de 30 para 90 dias, a mesma solução do parecer aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Correção de injustiça

Para Paim, o retorno à regra mais antiga serviria para "corrigir uma grande injustiça". Na justificação do projeto, ele argumenta que a família do segurado muitas vezes deixa de requerer a pensão dentro dos 30 dias porque ainda está em luto e não conseguiu voltar à rotina. Assim, os dependentes acabam perdendo o direito de receber o benefício entre a data do óbito e a do efetivo requerimento.

Outras vezes, conforme Paim o obstáculo é obter a documentação necessária dentro do prazo atual. Ele disse que o INSS atua com excesso de burocracia e exige da família documentos que nem sempre podem ser providenciados até 30 depois do óbito. Segundo ele, a regra atual prejudica especialmente pessoas humildes e com pouca instrução, que residem em localidade do interior e enfrentam dificuldades para se locomover até posto do INSS em cidade mais próxima para requerer o benefício.

Para Requião, a irretroatividade da pensão por morte pode mesmo colocar em risco a saúde, a educação e a própria sobrevivência dos dependentes. Ele considerou, contudo, que as eventuais dificuldades encontradas pela família para requerer o benefício podem ser solucionadas dentro do prazo mais elástico de 90 dias.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

 

Valéria Castanho e Gorette Brandão / Repórteres da Agência Senado

 

Notícias

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.     Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...