Aprovado novo rito para as MPs

CCJ do Senado aprova novo rito para as medidas provisórias

(11.08.11)

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, já com as emendas apresentadas pelo governo para mudar o texto.

Depois de um impasse que se arrastava desde o primeiro semestre, aliados da presidente Dilma e oposição fecharam acordo para votar a matéria - que segue agora para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda hoje ou na próxima semana.

O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez mudanças no texto a pedido do governo para aprovar a proposta. "Se não é o ideal, é um avanço expressivo na tramitação das MPs. Em nenhum momento tratei essa matéria como membro da oposição que sou", disse o tucano.

Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso.

O tucano conseguiu manter a limitação de um único assunto por MP, acabando com os chamados "contrabandos" ou "barbicachos".

Agora as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar a constitucionalidade das MPs - e não uma comissão específica para este fim, como defendia o tucano inicialmente. Os membros da CCJ terão autonomia para rejeitá-las.

 

(Com informações da Agência Senado).

Fonte: www.espacovital.com.br

 

 

Notícias

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada Publicado em 26 de outubro de 2021 Neste mês de outubro, a 5ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (SP) concedeu, em liminar, a guarda compartilhada de uma criança a um casal de mulheres, enquanto a ação de reconhecimento...

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda Publicado em 22 de outubro de 2021 O processo de inventário é importante para quitar possíveis débitos deixados pelo falecido O patrimônio deixado por um familiar quando ele parte é deixado para os herdeiros, sejam eles filhos,...

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou Segundo a ex-esposa, o ex-cônjuge possui uma filha com outra mulher, que ocupava irregularmente imóvel de acervo patrimonial. quinta-feira, 8 de julho de 2021 Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a...

TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento

ALTERAÇÃO NO CDC TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento 21 de outubro de 2021, 20h09 De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Vinicius Zwarg, "existe tratamento análogo em muitos outros países, pois o acesso ao crédito, o consumismo, a sociedade de...

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...