Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião

11/11/2019 11:54

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião

9 de novembro de 2019, 7h20
Por Tábata Viapiana

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

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