Artigo – O inventário em cartório de notas: novidades

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03/06/2022 12:26

Artigo – O inventário em cartório de notas: novidades

Publicado em 3 de junho de 2022

Andréia Paulino Franco
Letícia Maculan Assumpção

O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse processo acontecia somente pela via judicial, cujos trâmites levavam a uma demora na finalização do inventário. No entanto, em 2007, com o advento da Lei nº 11.441, os cartórios de notas foram autorizados a lavrar escrituras para fins de inventários, e o processo tornou-se mais rápido e vantajoso para as partes interessadas. O teor da Lei 11.441 foi reproduzido no novo CPC, Lei 13.105/2015, art. 610, §§ 1º e 2º.

Leia o artigo completo clicando aqui O-inventário-em-cartório-de-notas-1

Fonte: Recivil

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