Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo

24/10/2016 12:02

AMPLA DEFESA

Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo

23 de outubro de 2016, 11h45

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação que também não impede seu conhecimento.

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