Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel

07/11/2022 12:29

EXCEÇÃO À PROTEÇÃO

Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel

6 de novembro de 2022, 12h45

Segundo Ferreira, conforme o entendimento do STJ, "na execução de dívida oriunda de sinal não devolvido  em compromisso de compra e venda desfeito, o próprio imóvel objeto do negócio pode ser penhorado, excepcionando-se a proteção ao bem de família".

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