Bem essencial a microempresa não pode ser penhorado, decide TRF-3

25/08/2016 13:57

CÓDIGO DE 1973

Bem essencial a microempresa não pode ser penhorado, decide TRF-3

25 de agosto de 2016, 7h07

O inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 também vale para micro e pequenas empresas. Desse modo, as pessoas jurídicas que se enquadram nessa classificação não podem ter penhorados os bens essenciais a atividade.

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