Beneficiários do Projovem

 

02/06/2011 - 13h31

Vai à Câmara projeto que inclui moradores de rua de 15 a 17 anos no Projovem 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) um projeto de lei que inclui os moradores de rua de 15 a 17 anos entre os possíveis beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Esse programa visa à reintegração de jovens no processo educacional e também à sua qualificação profissional. Agora, o projeto de lei (PLS 241/08) continuará sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Apresentada em 2008 pelo então senador Expedito Júnior, a matéria teve como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

A proposta ressalta que uma das modalidades do Projovem (o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo) já contempla a faixa etária entre 15 e 17 anos, mas não inclui em seu público-alvo os jovens que vivem nas ruas - a lista de quem pode ser beneficiado está no artigo 10º da Lei 11.692/08. É esse artigo, portanto, que se pretende modificar para estender o benefício àqueles em "situação de rua".

Em seu relatório, Cristovam Buarque afirma que a expressão "situação de rua" é mais adequada que "situação de morador de rua", que aparecia no texto original. Ele argumenta que a população de rua está "longe de ser uma massa homogênea" e é composta por diversos segmentos: há, por exemplo, os que voltam para casa ocasionalmente ou todos os dias, assim como há os que vivem nas ruas sem vínculos familiares e os que vivem nas ruas com suas famílias. O senador observa, no entanto, que "todos eles são igualmente invisíveis nas políticas públicas nacionais".

Padronização

Outro projeto de lei que avançou em sua tramitação foi o PLS 7/11. Esse texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, em trechos que definem multas para infrações administrativas, para substituir a expressão "salário de referência" por "salário mínimo". O projeto, no entanto, continua no Senado: ele foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumenta que os termos previstos no estatuto para penas administrativas estão em desacordo com a Lei 7.789, de 1989. Essa lei extinguiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário - passando a vigorar apenas o salário mínimo. De acordo com o senador, tal alteração não foi seguida pelo estatuto, o que estaria provocando divergências judiciais em relação à aplicação de multas administrativas. O relator da matéria foi o senador José Agripino (DEM-RN).

Ricardo Koiti Koshimizu e Iara Altafin / Agência Senado


Agência Senado

Notícias

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados