Os idosos e a autonomia privada na opção do regime de bens do casamento e da união estável

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26/04/2024 09:02

OPINIÃO

Os idosos e a autonomia privada na opção do regime de bens do casamento e da união estável

Flávia Pereira Hill
26 de abril de 2024, 6h06

Em outras palavras, pessoas com mais de 70 anos de idade que pretendam se casar ou formalizar união estável podem livremente escolher o regime de bens de sua preferência, afastando, assim, o regime da separação obrigatória, sendo necessária, para tanto, a lavratura de escritura pública.

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