Bom e ruim

Cartório Informativo > Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens

Por Humberto Fernandes de Moura

A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal.

As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

www.conjur.com.br

STJ valida filiação socioafetiva post mortem sem manifestação expressa

08/10/2025 13:55

Família STJ valida filiação socioafetiva post mortem sem manifestação expressa 3ª turma reconheceu vínculo de filha criada desde a infância, ainda que falecidos não tenham formalizado adoção. Da Redação terça-feira, 7 de outubro de 2025 Atualizado às 18:55 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Renúncia à herança e sua extensão a bens descobertos posteriormente

07/10/2025 13:19

Opinião Renúncia à herança e sua extensão a bens descobertos posteriormente Mathias Menna Barreto Monclaro 7 de outubro de 2025, 7h01 Não se deixa de reconhecer que, em certos contextos, a rigidez da solução pode suscitar debates sob a ótica da justiça material, sobretudo em heranças complexas, em...

Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência

06/10/2025 12:56

Proteção Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência Magistrado reconheceu que a família do devedor explora diretamente a terra para sua subsistência e que os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural. Da Redação domingo, 5 de outubro de 2025 Atualizado em 3 de outubro de...

Assinatura eletrônica e digital: entre prática judicial e debate acadêmico

03/10/2025 12:08

Opinião Assinatura eletrônica e digital: entre prática judicial e debate acadêmico Cícero Alisson Bezerra Barros 2 de outubro de 2025, 18h25 A confusão entre os termos reside justamente no fato de a assinatura digital ser uma modalidade específica de assinatura eletrônica, mas dotada de requisitos...

Artigo – Estremação de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento: O impasse da regularização fundiária

02/10/2025 14:43

quarta-feira, 1 de outubro de 2025 Artigo – Estremação de imóvel rural abaixo da fração mínima de parcelamento: O impasse da regularização fundiária Introdução “A própria arquitetura da casa-grande expressaria o modo de organização social e política do Brasil, o patriarcalismo… os senhores de...

Abandono afetivo gera destituição de casal adotante e indenização a adolescente

01/10/2025 11:09

Castigos e violências Abandono afetivo gera destituição de casal adotante e indenização a adolescente 1 de outubro de 2025, 9h51 O juízo enfatizou que “quem adota não pode desistir” e que a parentalidade não pode ser condicionada ao atendimento de expectativas idealizadas dos adultos. Leia em...

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens

A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal.

As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em vigor na data de hoje podem assim ser resumidas.

Das vantagens 1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º:

Notícias

Das vantagens
1. O juiz não poderá decretar de ofício uma medida cautelar no curso do inquérito policial, aproximando cada vez mais o sistema brasileiro do sistema acusatório, segundo o artigo 282, parágrafo 2º: