Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal para quitar dívida, diz STJ

Invasão interna

Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal para quitar dívida, diz STJ

Danilo Vital
1 de junho de 2025, 17h50

Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a jurisprudência do STJ é pacífica em admitir a penhora de quotas sociais, mesmo que existam restrições contratuais, pois não há óbice legal para tanto.

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