Em Goiás, pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial
Publicado em: 26/12/2017
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial...
TJPE reconhece paternidade socioafetiva de tio com sobrinhas trigêmeas - CBN
Publicado em: 26/12/2017
De forma inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu uma paternidade socioafetiva. Agora, o engenheiro Hélio Domingos Siqueira, que é tio de Joana, Beatriz e Luiza, também é...
Mulher consegue mudar nome de Adilma para Tatiane
Publicado em: 18/12/2017
Uma mulher conseguiu na Justiça a alteração de seu nome no registro civil para Tatiane, como sempre foi chamada por seus familiares e pessoas mais próximas. O juiz Vandré Marques e Silva, de Wanderlândia/TO, considerou...
MG - Decreto n. 47.306/17 - Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais
Publicado em: 18/12/2017
DECRETO Nº 47.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe...
Câmara - Defesa do Consumidor limita prazo de entrega de imóvel em 180 dias após contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves.
Durante esse...
Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade
A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões a serem tomadas em casos de multiparentalidade, o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de...
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