CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos

CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.

Atualmente, os empregados domésticos ainda não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.

O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou parecer favorável à matéria.

A PEC agora deverá ser examinada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.