CCJ regulamenta o exercício da profissão de sommelier

 

14/12/2010 09:33
 

Aprovada regulamentação da profissão de sommelier

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, a regulamentação do exercício da profissão de sommelier - profissional que executa serviço especializado de vinhos e de outras bebidas.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 4495/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e 4520/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ambos com o mesmo objetivo. O relator da matéria na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), ofereceu parecer favorável ao substitutivo.

A proposta deve seguir para o Senado, a menos que seja interposto recurso em contrário.

Magalhães elogiou o texto da comissão por ter corrigido um vício de constitucionalidade. “Os projetos exigiam o registro do sommelier junto à Delegacia Regional do Trabalho. Tal exigência, por impor atribuição ao Executivo, constituiria indevida violação à competência privativa do presidente da República”, afirmou.

Serviço especializado
O sommelier, de acordo com a proposta aprovada, é o profissional que trabalha em empresas de eventos gastronômicos, de hotelaria, restaurantes, supermercados, enotecas (coleção de vinhos para exposição) e nos serviços de bordo de companhias aéreas e marítimas.

O texto aprovado restringe o exercício da profissão para quem for habilitado por instituições nacionais ou estrangeiras reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou já esteja exercendo a profissão há mais de três anos.

 

 

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Tiago Miranda - Agência Câmara
 

________________________________________________________________________________________________________________________

Notícias

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada

Sem definição sobre dupla maternidade, juíza concede guarda compartilhada Publicado em 26 de outubro de 2021 Neste mês de outubro, a 5ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (SP) concedeu, em liminar, a guarda compartilhada de uma criança a um casal de mulheres, enquanto a ação de reconhecimento...

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda

Herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas por parentes? Entenda Publicado em 22 de outubro de 2021 O processo de inventário é importante para quitar possíveis débitos deixados pelo falecido O patrimônio deixado por um familiar quando ele parte é deixado para os herdeiros, sejam eles filhos,...

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou

Mulher terá reintegração de imóvel que companheira de seu ex ocupou Segundo a ex-esposa, o ex-cônjuge possui uma filha com outra mulher, que ocupava irregularmente imóvel de acervo patrimonial. quinta-feira, 8 de julho de 2021 Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a...

TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento

ALTERAÇÃO NO CDC TJ-SP determina conciliação com base na lei do superendividamento 21 de outubro de 2021, 20h09 De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor Vinicius Zwarg, "existe tratamento análogo em muitos outros países, pois o acesso ao crédito, o consumismo, a sociedade de...

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...