CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

Cartório Informativo > CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

29/04/2015 12:44

29/04/2015 - 12h10

CCJ aprova PEC sobre desmembramento de municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda 15, a criação de municípios continuou a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por lei complementar federal.

Relator na CCJ, Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/2007 e 23/2011. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

Agência Câmara Notícias

Singularidades de cada caso

16/06/2011 16:07

16/06/2011 - 07h54 DECISÃO Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às...

O uso de documento falso

16/06/2011 15:59

A diferença entre documento falso e falsa identidade Por Luiz Flávio Gomes A identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, que permite reconhecê-la e individualizá-la; envolve o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo...

Entenda a proibição dos faróis de xênon

12/06/2011 10:00

Entenda a proibição dos faróis de xênon aparentes vantagens da lâmpada de xênon, entre elas uma luz mais intensa, saltaram aos olhos de muitos motoristas que possuem carros cujos faróis não são preparados para receber tais lâmpadas Pela redação - www.incorporativa.com.br 11/06/2011 A instalação de...

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

10/06/2011 18:44

10/06/2011 - 11h03 DECISÃO Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual...

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

10/06/2011 17:49

10/06/2011 - 13h06 DECISÃO Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em...

PEC dos Recursos

10/06/2011 17:46

A Justiça não se expressa somente em números Por José Miguel Garcia Medina Muito se tem discutido em torno da conveniência de se limitar (ainda mais!) a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores. Mas pouco se fala a respeito da função que estes tribunais exercem, no...