CCJ aprova projeto que veda exigência de carta fiança de candidato a emprego

CCJ aprova projeto que veda exigência de carta fiança de candidato a emprego

Publicado por Brauna em 23 de maio de 2012 às 08:20

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira, o Projeto de Lei 45/99, do Senado, que proíbe as empresas de exigirem carta de fiança de candidato a emprego.

A proposta já havia sido aprovada na Câmara e submetida à revisão do Senado, que ofereceu substitutivo.

O texto feito pelos senadores fixa a indenização por inobservância da lei em “valor equivalente a três vezes o salário estabelecido para o cargo”. A indenização prevista no projeto aprovado anteriormente na Câmara era fixada em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), que foi extinta.

Inclusão na CLT
O relator Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) destacou que o subsitutivo aprimora a proposta ao desvincular o valor da multa de um índice já extinto, bem como ao inserir a matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo ele, apenas o artigo que determinava a competência da Justiça comum para julgar as ações de indenização foi considerado inconstitucional. “A Constituição estabelece que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”, explicou.

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada  na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será agora votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Extraído de Diário do Congresso