CCJ da Câmara aprova proposta que permite mudar decisão do STF

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26/04/2012 15:41

CCJ da Câmara aprova proposta que permite mudar decisão do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a aceitação da PEC que dá condições ao Parlamento de tornar sem efeito a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invada a competência do Legislativo.

A proposta é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e ganhou força depois da votação a favor no STF da descriminalização do aborto dos fetos anencéfalos (sem cérebro).

O deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da frente evangélica, defendeu há duas semanas a PEC devido a decisão do STF.

A proposta ainda passará por análise de uma Comissão Especial no plenário da Casa.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados
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