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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão
23/04/2013 11:58Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Concessão do benefício a ambas as esposas encontra amparo nas normas de direito previdenciário.
O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado...
STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
23/04/2013 10:29STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado,...
Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário
19/04/2013 13:34Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.
Para os ministros, uma vez...
Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
18/04/2013 13:48Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e...
Sexta Turma mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
17/04/2013 14:56Sexta Turma mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas...
Acordo bilateral escrito entre as partes
16/04/2013 15:12Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72
(Seg, 15 Abr 2013, 7h)
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial...
