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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
17/12/2012 10:55
TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade...
TJSC: Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar
14/12/2012 15:19
TJSC: Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar
O vício de consentimento no registro de nascimento de uma criança foi reconhecido pela Câmara Especial Regional de Chapecó, que manteve sentença da comarca local em ação que resultou em anulação de registro civil.
Um...
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
14/12/2012 15:17
13/12/2012 - 09h05
DECISÃO
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a...
Confissão de dívida não precisa descrever origem do débito
12/12/2012 16:05
Execução
Confissão de dívida não precisa descrever origem do débito
quarta-feira, 12/12/2012
O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva.
A decisão...
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
12/12/2012 14:37
12/12/2012 - 12h17
DECISÃO
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a...
Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura
12/12/2012 13:59
Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura
Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de...
