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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
01/07/2013 10:1801/07/2013 - 09h47 RECURSO REPETITIVO
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação...
Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
26/06/2013 13:0726/06/2013 - 09h15
DECISÃO
Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior...
Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
26/06/2013 13:0326/06/2013 - 07h23
DECISÃO
Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e...
Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
25/06/2013 12:3625/06/2013 - 09h14
DECISÃO
Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a...
Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
25/06/2013 12:2925/06/2013 - 07h36
DECISÃO
Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa...
TJRS mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem exame de DNA
25/06/2013 12:23TJRS mantém reconhecimento de paternidade mesmo sem exame de DNA
A recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz à presunção de paternidade na ação investigatória. Seguindo este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou os termos da sentença...
