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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Alvo redirecionado
29/10/2012 14:03
Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
www.conjur.com.br
Jurisprudência mineira - Cancelamento de escritura de união estável - Impossibilidade jurídica do pedido
29/10/2012 13:58
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Cancelamento de escritura de união estável - Impossibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
29/10/2012 09:26
29/10/2012 - 07h56
RECURSO REPETITIVO
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época...
Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência
26/10/2012 14:41
26/10/2012 - 10h54
DECISÃO
Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra empresário acusado de oferecer R$ 500 para que um empregado seu prestasse falso testemunho...
Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário
26/10/2012 14:39
26/10/2012 - 08h07
DECISÃO
Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário
A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato...
Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
26/10/2012 14:32
Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito...
