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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada
24/09/2012 10:45
TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso de uma mulher residente em Peixoto de Azevedo (691km a norte de Cuiabá) que pleiteava o não pagamento de custas processuais em virtude de ser...
TJSC: Justiça reconhece maternidade socioafetiva para mulher criada como filha
24/09/2012 10:38
TJSC: Justiça reconhece maternidade socioafetiva para mulher criada como filha
O juiz Júlio César Bernardes, em atuação na 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, julgou procedente pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva formulada por uma mulher em ação declaratória proposta para...
Ex-cônjuge deve pagar pensão a ex-mulher mesmo que ela tenha condições de trabalhar
21/09/2012 16:36
Ex-cônjuge deve pagar pensão a ex-mulher mesmo que ela tenha condições de trabalhar
Após 13 anos dedicados ao casamento, às tarefas domésticas, e a filha do casal, veio a separação. A guarda da filha ficou com o marido, e ela, que passou todo esse tempo sem se preocupar em sequer buscar um...
Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
20/09/2012 15:13
20/09/2012 - 10h05
DECISÃO
Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas...
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
20/09/2012 15:12
20/09/2012 - 08h59
DECISÃO
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma do Superior...
Feriado local
20/09/2012 14:38
NO SUPREMO E NO STJ
Advogados podem mostrar depois por que perderam prazo
By . marcia . comu... - Posted on 20 setembro 2012
Por Marcos de Vasconcellos
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a aceitar que advogados comprovem posteriormente que não entraram com...
