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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Indeferido pedido de suspensão de lei relativa a mototaxistas
10/09/2012 09:38
Quinta-feira, 06 de setembro de 2012
Indeferido pedido de suspensão de lei relativa a mototaxistas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31566) impetrado por um grupo de profissionais autônomos que trabalham como...
Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
10/09/2012 09:32
10/09/2012 - 08h06
DECISÃO
Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar...
Paternidade indesejada não afasta os deveres para com a criança, decide TJSC
10/09/2012 09:07
Paternidade indesejada não afasta os deveres para com a criança, decide TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado – que atuou...
Empresa tem processo extinto por não informar mudança de endereço para recebimento de intimações
06/09/2012 09:35
05/09/2012 - 10h47
DECISÃO
Empresa tem processo extinto por não informar mudança de endereço para recebimento de intimações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra...
Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
06/09/2012 09:20
06/09/2012 - 08h04
DECISÃO
Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder...
TJGO: Falta de citação anula sentença de usucapião
06/09/2012 09:17
TJGO: Falta de citação anula sentença de usucapião
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) anulou sentença da comarca de Silvânia e determinou a reabertura de ação de usucapião, uma vez alguns envolvidos no processo não foram citados pessoalmente, como prevê a Súmula 391 do...
