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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Candidato não consegue restabelecer seu nome original
03/09/2012 09:24
TJMG nega pedido para alteração de nome
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de A.T.L.L., que entrou com processo para que tivesse seu nome alterado.
Motivado por sua candidatura a vereador, A.T.L.L. já havia obtido autorização judicial...
Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco
31/08/2012 09:40
Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco
Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria...
Jurisprudencia: Penhorabilidade do Bem de Familia. Alegaçao Tardia e Onus da Prova.
24/08/2012 14:40
Jurisprudencia: Penhorabilidade do Bem de Familia. Alegaçao Tardia e Onus da Prova.
A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação do imóvel. Caso comprovada a má-fé do devedor em fazer a alegação tardia,...
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
23/08/2012 13:05
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
22 de agosto de 2012 21:310
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar...
Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
23/08/2012 12:23
Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a...
Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro
22/08/2012 11:59
22/08/2012 - 08h02
DECISÃO
Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro
Embora esteja integrado à remuneração do servidor, o adiantamento do PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) não tem natureza de vencimento básico e, por isso, não pode ser...
