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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
07/08/2012 14:29
07/08/2012 - 11h32
DECISÃO
Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior...
Na falta da mãe, pai poderá ter licença para cuidar do filho
07/08/2012 14:21
Na falta da mãe, pai poderá ter licença para cuidar do filho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de...
Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena
06/08/2012 13:55
03/08/2012 - 07h56
DECISÃO
Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena
A atenuante da confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência, acarreta a compensação entre elas. O entendimento, definido recentemente pela Terceira Seção do...
Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação
06/08/2012 13:52
06/08/2012 - 10h10
DECISÃO
Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de sua...
Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários
06/08/2012 13:46
06/08/2012 - 08h05
DECISÃO
Microsoft não é responsável por conteúdo de e-mails transmitidos por seus usuários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário,...
TJRJ: Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres
06/08/2012 13:39
TJRJ: Juiz homologa habilitação de casamento entre duas mulheres
O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, titular da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, homologoua habilitação de um casamento homoafetivo firmado entre duas mulheres, moradoras da cidade. A decisão...
