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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras
17/07/2012 08:39
16/07/2012 - 09h25
DECISÃO
Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras
Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com...
Presunção de dependência de filho incapaz é relativa
16/07/2012 09:03
Presunção de dependência de filho incapaz é relativa
A presunção de dependência em relação aos pais, dos filhos menores de 21 anos ou incapazes de trabalhar, não é absoluta. O entendimento é do juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do Juizado Especial Federal de Concórdia, para quem o...
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
13/07/2012 08:35
13/07/2012 - 07h56
DECISÃO
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal...
Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei
12/07/2012 15:24
12/07/2012 - 11h17
DECISÃO
Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei
O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para...
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
12/07/2012 15:19
12/07/2012 - 08h02
DECISÃO
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre...
TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível
12/07/2012 15:12
TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível
A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no dia 4 de...
