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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Falha na entrega de telegrama gera dano moral contra os Correios
08/06/2012 15:46
Falha na entrega de telegrama gera dano moral contra os Correios
O telegrama não é mera correspondência postal, já que costuma ser usado como instrumento de comunicação de fatos urgentes e sujeitos a prazo. A Lei 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, pune o atraso na entrega do...
Cargill consegue reduzir indenização por cobrança de dívida quitada
08/06/2012 15:38
08/06/2012 - 08h06
DECISÃO
Cargill consegue reduzir indenização por cobrança de dívida quitada
Por força do artigo 940 do Código Civil (CC), quem cobra dívida já paga, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do valor exigido. Mas, de acordo com a interpretação da Terceira Turma...
Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento
08/06/2012 08:46
Quarta-feira, 06 de junho de 2012
Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 28432 e cassou liminar por ele concedida em dezembro de 2009, pela qual...
Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro
06/06/2012 16:09
Educação
Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro
6/6/2012
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão de 1º grau e reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço...
Emprego de linguagem cifrada
06/06/2012 15:22
Terça-feira, 05 de junho de 2012
Negada liberdade a acusado de transportar cocaína da Colômbia para Belém
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus ajuizado pelo autônomo L.G.D.S., para mantê-lo preso preventivamente por tráfico internacional...
Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra
06/06/2012 15:01
06/06/2012 - 08h02
DECISÃO
Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma beneficiária da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) não está sujeita ao limite mínimo de 55 anos...
