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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
STJ admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
23/05/2012 16:00
23/05/2012 - 09h57
DECISÃO
Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por...
Proposta do novo Código Penal incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos
23/05/2012 08:19
22/05/2012 - 10h24
INSTITUCIONAL
Proposta do novo Código Penal incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos
A comissão de reforma do Código Penal decidiu trazer ao texto do anteprojeto que será entregue ao Senado diversas condutas previstas em tratados internacionais sobre...
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
22/05/2012 09:27
21/05/2012 - 10h07
DECISÃO
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem...
STJ nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora
22/05/2012 09:24
22/05/2012 - 09h15
DECISÃO
Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$...
Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão
22/05/2012 09:04
21/05/2012 - 15h33
INSTITUCIONAL
Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e...
Mantida penhora sobre imóvel residencial da família
22/05/2012 09:00
Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família. No caso, a impenhorabilidade não se aplica...
