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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Justiça converte união estável homoafetiva em casamento
20/04/2012 13:38
Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento
Em decisão inédita do Judiciário fluminense, os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, converter em casamento a união estável homoafetiva de um casal que vive junto há oito...
Justiça autoriza mudança de sexo e nome de criança
20/04/2012 13:34
Justiça autoriza mudança de sexo e nome de criança em Mato Grosso
Fruto da união de um casal de Barra do Garças, nasceu, de parto normal, a criança L.S. De posse da Declaração de Nascido Vivo, firmada pelo médico que acompanhou o parto, foi feito o registro do bebê de sexo masculino. Direito de...
Motorista que não pode pagar pedágio será indenizada
19/04/2012 10:17
Motorista que não pode pagar pedágio será indenizada
Extraído de: estradas 3 horas atrás
A Convias foi condenada a indenizar uma mulher que ficou retida durante 40 minutos na praça de pedágio da rodovia RS 122, entre os municípios de Caxias do Sul e Farroupilha, na Serra gaúcha,...
Desembolso ilegítimo
19/04/2012 10:13
Taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional
É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta...
Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior
18/04/2012 12:46
Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás - 3 horas atrás
Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior que o estabelecido
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por...
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
18/04/2012 12:38
18/04/2012 - 08h49
DECISÃO
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem...
