Claúsula da despenalização

28/03/2012 12:50

Porte de drogas não conta como reincidência criminal

Por Marília Scriboni

Tido por muitos especialistas como cláusula de desencarceramento, o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o porte, foi levado ao pé da letra em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.


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