Clipping – G1 – STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos

Clipping – G1 – STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos

Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.

Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

Entenda o caso
Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.

O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.

No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos “ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma dívida não poderia importar em “injusta violação” à liberdade.

Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus não era o instrumento adequado.

O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

Decisão do STJ
Ao votar nesta terça, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” é importante para viabilizar a execução de decisões. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e não ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.

“A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior.”

Salomão afirmou que a suspensão do passaporte no caso era “ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”.

Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento do cidadão. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”

O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.

Fonte: G1
Extraído de Anoreg/BR

 

Notícias

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais Proposta ainda depende de aprovação no Senado Publicado em 17/10/2018 - 19:25 Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil *  Brasília A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu...
Leia mais

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital Situações envolvendo arquivos virtuais estão se tornando comuns e desafiam a Justiça, já que ainda não existe solução regulamentada Por Verônica Aguiar, do jornal A Tribuna 14/10/2018 às 16:35 Redes sociais, e-mails, arquivos de música, filmes,...
Leia mais

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico Publicado em: 15/10/2018 No primeiro episódio da série Quem é Meu Pai, o repórter Marcelo Canellas foi a Santa Catarina para contar a história da Jéssica, de 22 anos. Ela já tinha feito um exame de DNA quando criança. Mesmo com o resultado...
Leia mais

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO No casamento com regime parcial de bens o cônjuge é meeiro no patrimônio comum do casal Sou casado com comunhão parcial de bens e ainda não tenho filhos, mas gostaria de saber como ficaria a herança no caso de meu falecimento. O que...
Leia mais

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos Recomendações são do advogado Paulo Lins e Silva O Globo 06/10/2018 - 04:30 / 06/10/2018 - 10:47 O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens...
Leia mais

A admirável conquista da verdade

A admirável conquista da verdade 12:00 / 06 de Outubro de 2018  ATUALIZADO ÀS 12:02 O Código Clóvis Atualizado de fato contemplou no campo do Direito de Família adequado tratamento modernizador. Vale neste ramo apontar a acolhida generosa refletida no reconhecimento da união estável, ditada...
Leia mais

Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos

Sucessão Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados