Clipping - Tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões - TV Justiça

05/09/2016 13:24

Clipping - Tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões - TV Justiça

Publicado em: 05/09/2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão dessa quarta-feira (31) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão.

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Fonte: TV Justiça
Extraído de Recivil

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