CMA delibera sobre venda fracionada de remédio e devolução de senha de atendimento

Está na pauta da reunião de terça-feira (25) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) proposta que assegura ao consumidor o direito de compra de medicamentos na quantidade desejada. Outro projeto para análise obriga a restituição às pessoas que buscam atendimento em bancos, órgãos públicos e outros estabelecimentos de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local.

A venda fracionada de medicamentos, e não conforme o número de comprimidos ou o volume oferecido pelo fabricante, será examinada pela CMA na forma de um substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto incorpora partes de dois projetos que tratam do tema e tramitam em conjunto: PLS 33/2012, do senador Eunício Oliveira (PMDM-CE), e PLS 149/2012, da senadora Ana Rita (PT-ES).

De acordo com o substitutivo, as condições técnicas e operacionais para o fracionamento dos medicamentos serão estabelecidas pela autoridade sanitária competente, que também poderá prever exceções, ou seja, medicamentos que ficarão fora da regra da oferta fracionada. Depois da CMA, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Devolução de senhas

Já o projeto (PLS 545/2013) que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento é de autoria do senador Vicentinho Alves (SDD-TO) e tem parecer favorável do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).

O texto determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento. Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator teve o mesmo entendimento e afirmou que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito durante o atendimento.

Se for aprovado pela CMA, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

Crise no setor elétrico

A comissão também deve votar requerimento de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) de convite ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar da situação do sistema elétrico. O assunto estava na pauta da última reunião da CMA  mas Randolfe atendeu a pedido dos líderes do PMDB e do PT, respectivamente Valdir Raupp (RO) e Humberto Costa (PE), para transferir a votação para a semana seguinte e para transformar o requerimento de convocação em convite ao ministro.

O autor, no entanto, buscou o compromisso dos líderes de que virá ao Senado o ministro e não outra autoridade do ministério. Randolfe quer esclarecer notícias sobre problemas na Eletrobrás, como a queda do valor das ações da empresa e a mudança de sua sede, como medida de redução de despesas. Ele também quer ouvir Edison Lobão sobre relatório da consultoria PSR apontando 20% de probabilidade de que o Brasil decrete racionamento de energia este ano.

A reunião da comissão está marcada para 8h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.